Atuação dos Tribunais de Contas no combate à corrupção: análise dos requisitos para uma ação eficaz na visão do corpo técnico do TCE/PE

Resumo

Este estudo investiga a ação do Controle Externo na fiscalização dos recursos públicos, tendo por objetivo identificar a visão do Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca dos requisitos para uma ação eficaz quanto à atuação dos Tribunais de Contas no combate à corrupção. Como resultado, chegou-se à conclusão de que os Tribunais de Contas devem priorizar o combate à corrupção e à prática de fraudes estruturadas no âmbito da Administração Pública. Para tanto, requer-se destes Tribunais não só a prática de ações integradas entre si, como também em relação aos demais órgãos e entidades fiscalizadoras. Constatou-se ainda a necessidade de uma análise diferenciada quanto à prática das fraudes estruturadas, as quais demandariam aos Tribunais de Contas a estrurutação de unidades orgânicas específicas com ação especializada e não restrita às limitações processuais de escopo atuais.