Atuação do controle interno na correta aplicação dos estágios da despesa pública definidos na Lei nº 4.320/64: um estudo focado nos municípios do Agreste Pernambucano

Resumo

Este estudo objetivou investigar o nível de atuação dos sistemas de controle interno acerca dos estágios da despesa e a forma como são aplicados nos Municípios do Agreste Pernambucano, sob a ótica da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Através da aplicação de questionários com perguntas aos servidores envolvidos nos procedimentos da despesa pública de dez municípios do Agreste Pernambucano, buscou-se avaliar o grau de entendimento desses servidores, com relação às tarefas executadas, bem como o da orientação e monitoramento efetuados pelo Sistema de Controle Interno das entidades públicas. De acordo com os dados levantados e as análises feitas ao longo deste estudo, verificou-se que a maioria dos agentes públicos dos municípios do Agreste Pernambucano entrevistados não conhecia a perfeita conceituação e sequência das fases da despesa; e também que não as aplicava corretamente, possivelmente devido ao baixo nível de escolaridade desses servidores, à falta de conhecimento teórico sobre o tema, e por se tratar, a grande maioria, de servidores comissionados ou de cargos de confiança, não familiarizados com os procedimentos básicos da despesa pública, além da não atuação efetiva dos Sistemas de Controle Interno (SCI). O estudo pode mostrar também que os servidores não possuíam autonomia para executar os estágios de forma sistêmica e harmônica, ficando toda a concentração de autoridade da despesa para o Prefeito e Secretários Municipais. Por fim, verificou-se, também, que não há um sistema eficaz de acompanhamento permanente dos estágios da despesa ou regulamentação editada pelos SC.