Tribunal de Contas Origens e competência

  • Jarbas Cardoso de Albuquerque Maranhão
Palavras-chave: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,

Resumo

Os Tribunais de Contas atuam ora como órgãos de fiscalização
orçamentária e financeira, ora como órgãos que julgam as contas dos administradores e dos responsáveis por bens, valores e recursos públicos, ora como órgãos normativos, quando, por exemplo, elaboram seu regimento interno e o de sua secretaria, ora como órgãos de orientação, mediante instruções expedidas a repartições e funcionários, ora como órgãos consultivos.
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