A importância da atuação dos Tribunais de Contas para evitar danos ambientais
Palavras-chave:
Meio ambiente, Tribunal de contas, Administração pública, Patrimônio público
Resumo
A preservação do meio ambiente, como bem integrante do patrimônio público, há de ser exercida por toda a sociedade e tem como órgão fiscalizador, responsável pelo exercício do controle externo reconhecido constitucionalmente, os Tribunais de Contas.
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