Responsabilidade civil do empreiteiro de obras públicas
Palavras-chave:
Responsabilidade civil, Obras públicas
Resumo
A responsabilidade a que os empreiteiros de obras públicas ficam sujeitos por problemas em suas obras é, infelizmente, quase sempre ignorada pelos gestores de recursos públicos. Muitas vezes, obras recentemente inauguradas e projetadas para funcionar por décadas se deterioram em poucos anos e até em meses, sem que haja qualquer chamamento à responsabilidade do construtor pelas obras que erigiu. Outras vezes, as obras, apesar de prontas e pagas, nunca vêm a funcionar a contento tornando-se dispendiosos monumentos à má gestão dos recursos públicos. O presente artigo alerta para a necessidade da responsabilização dos construtores pelas suas obras, salientando os critérios para a aplicação dos diplomas legais pertinentes.
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