A "Reformatio in pejus" no procedimento administrativo

  • Marcos Antônio Rios da Nóbrega
Palavras-chave: Procedimento administrativo

Resumo

O presente artigo é fruto de uma pesquisa doutrinária superficial sobre o tema. É sabido que o tema da "reformatio in pejus" em processos de natureza eminentemente administrativa ainda suscita polêmica e discussão.

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