Processo TC Nº 0000675-0 - Consulta do Presidente da Assembléia Legislativa deputado José Marcos de Lima
Resumo
O processo em epígrafe concerne à consulta formulada pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado. Exmo. Sr. José Marcos de Lima, com relaçãoa diversas indagações sobre o regime previdenciário a ser adotado pelas Câmaras Municipais e outras questões correlatas.
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