Tribunal de Contas : aspectos do controle externo e importância do julgamento da conduta ética do gestor público

  • João de Deus Moreira Calheiros Júnior
Palavras-chave: Tribunal de Contas - Pernambuco, Controle externo, Gestor público

Resumo

O poder público é agente de promoção do bem comum. Age através do jus imperii obtendo receitas da sociedade com a finalidade de custear seu funcionamento e propiciar a satisfação das necessidades coletivas. No cumprimento desse desiderato atua através dos agentes políticos e dos servidores públicos. Na seara de considerações iniciais cabe o entendimento de que o dinheiro arrecadado pelo Poder Público não lhe pertence e sim ao povo. Aquele é, portanto, mero gestor dos recursos deste. Dessa feita nasce para o gestor público a obrigação de prestar contas.
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