A importância da atuação dos Tribunais de Contas para evitar danos ambientais

Maria Fernanda Maia Franco de Aquino

Resumo


A preservação do meio ambiente, como bem integrante do patrimônio público, há de ser exercida por toda a sociedade e tem como órgão fiscalizador, responsável pelo exercício do controle externo reconhecido constitucionalmente, os Tribunais de Contas.

Palavras-chave


Meio ambiente; Tribunal de contas; Administração pública, Patrimônio público

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