A administração pública pode extinguir um procedimento licitatório sub judice?

Marco Antônio de Albuquerque Morais Filho

Resumo


A administração pública pode revogar ou anular procedimentos licitatórios paralisado por ação judicial e realizar outra licitação. Porém o processo judicial não pode ser extinto.

Palavras-chave


Licitação; Administração pública

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