A execução das decisões dos Tribunais de Contas : a observância do contraditório e da ampla defesa como condição de eficácia para os títulos executivos. O problema da comunicação dos atos processuais aos interessados

Edgard Távora de Sousa, João de Deus Moreira Calheiros Júnior

Resumo


O Tribunal de Contas é o órgão que realiza o controle externo da administração pública, auxiliando nesse mister, como prega nossa Lei Maior, o Poder Legislativo. No desempenho de suas funções e como resultado de suas deliberações, as Cortes de Contas se pronunciam através de pareceres prévios, acórdãos e decisões, os quais assumirão a natureza de título executivo quando imputarem débito ou multa, conforme determinado no artigo71, § 3° da Constituição Federal. Todavia, a sucessão de atos necessária para a deliberação final deve ser formalizada obedecendo sempre as regras constitucionais exigidas para o processo administrativo derivadas do princípio do devido processo legal, cujos mandamentos hão de ser obedecidos quando da constituição e tramitação dos processos de prestações de contas dos administradores públicos protocolizados no âmbito dessas lnstituições.

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