A importância do Tribunal de Contas para a gestão pública

José Fernandes de Lemos

Resumo


Não obstante a sua institucionalização somente ter ocorrido definitivamente com a primeira Constituição Republicana de 1891, a idéia de um Tribunal de Contas há muito já vinha sendo discutida. Há registros dando conta de que a história desse controle no Brasil já era discutida no período colonial, em 1680, com a criação das Juntas das Fazendas das Capitanias e da Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. Proclamada a independência do Brasil, as juntas foram transformadas no Tesouro pela Constituição Monárquica de 1824, que previa os primeiros orçamentos e balanços.

Palavras-chave


Tribunal de Contas; Gestão pública

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