A importância do Tribunal de Contas para a gestão pública

Guilherme Uchoa

Resumo


A relação entre Estado e sociedade em um regime democrático passa, necessariamente, por um sistema de controle das atividades estatais. Tal controle significa uma defesa para a administração pública, assim como uma garantia para os direitos coletivos. A Constituição Federal define dois tipos de controle, o interno e o externo. O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, conta com o auxílio das Cortes de Contas e é fundamental para o exercício de uma gestão pública saudável.

Palavras-chave


Tribunal de Contas; Gestão pública

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